Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 12 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 12 de 2025
Indica que a partir do ano de 2026, o Departamento de Tributos e Fiscalização seja responsável pela elaboração do processo de isenção do IPTU; bem como, permitindo a confecção in loco dos contribuintes com dificuldades de locomoção, portadores de deficiência física e mental, e idosos acima de 80 anos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação