Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE VERA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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