Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NOS ARTIGOS E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 953/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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