Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
ALTERA O § 1º E INCISOS I E II E O § 4º DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1407, DE 31 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/11/2023
Observação