Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a realizar Aberturas de Créditos na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2024, na forma que menciona, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação