1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Yago Pezarico Giacomelli - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 114
Processo: 38/2025
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Altera anexos da Lei Municipal nº 953/2011 e dá outras providências.
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Requerido pelo Presidente da Mesa Diretora
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Yago Pezarico Giacomelli - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 117
Processo: 39/2025
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ALTERA AS COORDENADAS DO TRAÇADO DO TRECHO DA ESTRADA LAURA DA LEI 1.136, DE 28 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Yago Pezarico Giacomelli - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 118
Processo: 41/2025
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO ONEROSA PARA A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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