Resumo (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR AS VERBAS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR ADVINDAS DA UNIÃO DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI 14.434/2022, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indica o envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, regulamentando a carga horária dos profissionais da Educação, para 30 (trinta) horas semanais.

Indica a redução da jornada de trabalho dos Monitores de Creche do Município de Vera/MT, para 06 (seis) horas diárias, totalizando 30 (trinta) horas semanais.

Indica ao Poder Executivo que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que cria a progressão de classe dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias

Concede MOÇÃO DE APLAUSO, ao cirurgião-dentista, doutor GERALDO VITOR, como reconhecimento pelos serviços prestados à comunidade verense, demonstrando excelência em sua área e contribuindo para a saúde bucal da população e exemplificando os mais altos padrões de ética e dedicação.

ALTERA O § 4º DO ARTIGO 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VERA/MT.

ALTERA O ART. 225 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 028/2015, INCLUI ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, REESTRUTURA O CARGO DE ASSISTENTE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2014 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VERA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.