Resumo (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

O Prefeito Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais (art. 54, inciso V e art. 36, § 1º ambos da Lei Orgânica Municipal) decide VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei n° 029/2024, o qual dispõe sobre a implantação do programa “Médico na Escola” nas escolas municipais e nos centros de educação infantil do Município de Vera, aprovado pela Câmara Municipal de Vera, em Sessão Plenária, realizada em 16 de setembro de 2024,

Indica a necessidade de construir alça de acesso na rodovia MT-225 com a Estada Laura.

Autoriza o Poder Executivo a realizar Aberturas de Créditos na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2025, na forma que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA), instituído pela Lei Municipal nº 1.425/2022, e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vera, Estado de Mato Grosso (LOA), para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.