Lei Ordinária nº 1.197, de 08 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1197
Ano
2017
Data
08/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta as despesas parlamentares de natureza indenizatória, como diárias e afins, bem como, cria verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.523, de 13 de fevereiro de 2025
Anexos Norma Jurídica