Lei Complementar nº 59, de 06 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
59
Ano
2023
Data
06/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA O ART. 225 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 028/2015, INCLUI ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica