Lei Ordinária nº 1.618, de 24 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1618
Ano
2026
Data
24/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa “IPTU” Premiado” no Município de Vera, visando o estímulo à arrecadação e à adimplência tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica