Lei Ordinária nº 1.573, de 21 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1573
Ano
2025
Data
21/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o item XXIV ao art. 2°, e os parágrafos 1° e 2° ao art. 4°, da Lei 706/2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica