Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 26/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
26/11/2024
Data Fim Prazo
09/12/2024
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em atendimento ao Ofício Gab. Pref. nº 304/2024, que trata da substituição do Projeto de Lei nº 030/2024 que Altera os arts. 43, 50 e incisos I e II do art. 54 da Lei nº 953/2011 e altera o anexo I, II e III e exclui o anexo VI, e dá outras providências; encaminhamos às Comissões o projeto de lei substitutivo para análise e emissão de parecer das comissões permanentes.