Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026 | Proposição transformada em lei | 20/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

20/05/2026

Unidade Local

Poder Executivo - PODEX

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

20/05/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Municipal 1635/2026