Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 14/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação