Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Aguardando promulgação | 13/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação