Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/04/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
20/04/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação