Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 | Parecer favorável das Comissões | 26/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
26/08/2025
Data Fim Prazo
13/09/2025
Status
Parecer favorável das Comissões
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação