Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
14/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação