Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 | Proposição cumprindo prazo de pauta | 05/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
05/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição cumprindo prazo de pauta
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação