Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/07/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_053-_rga_professores_-_lei_953_2011.docx |
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 07/07/2025 | Comissões Permanentes | parecer_048_-_proj._038_com._1.2.3.docx |