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PLL 1/2023 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2023
Processo: 1 / 2023
Autor:
Eleandro Moreira - Presidente
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Março de 2023
Última Ação: Lei Municipal nº 1439/2023
Texto Original
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