Parecer - Parecer da Comissão de Constituição de 02/12/2024 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Constituição
Data
02/12/2024
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral