Parecer - Parecer Jurídico de 29/10/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/10/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico do Veto Total ao Autógrafo de Lei 029/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 005/2024)
Indexação
Texto Integral