Parecer - Parecer Conjunto das Comissões de 06/04/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto das Comissões
Data
06/04/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral