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Parecer - Parecer Conjunto das Comissões de 23/03/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Conjunto das Comissões

Data

23/03/2026

Autor

Comissões Permanentes

Ementa

Parecer Favorável das Comissões

Indexação

OpenAPI