Parecer - Parecer Conjunto das Comissões de 16/03/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto das Comissões
Data
16/03/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral