Parecer - Parecer Jurídico de 12/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral