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Parecer - Parecer Jurídico de 03/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

03/11/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

PARECER FAVORÁVEL

Indexação

OpenAPI