Parecer - Parecer Conjunto das Comissões de 27/06/2025 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)

Após análise, e em consonância com o Parecer Jurídico, as Comissões decidiram pela rejeição do Projeto de Lei nº 034/2025, uma vez que tal matéria é de competência exclusiva do executivo e deve ser regulamentada através de Decreto Municipal, conforme o artigo 150, I da Constituição Federal, Artigo 77 do Código Tributário Nacional e Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal e demais dispositivos legais pertinentes, não devendo ser apreciado pelo Plenário da Câmara.