Parecer - Parecer Jurídico de 30/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/05/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Juridico Favorável
Indexação
Texto Integral