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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Osnir do Assentamento - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
(Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
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Autoria
Autor
Osnir do Assentamento
Primeiro Autor
Não
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