Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
6
Data de Apresentação
01/03/2024
Número do Protocolo
17
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 6/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal promover campanha incentivadora para cobrança do IPTU/2024, mediante concessão de desconto para pagamento em parcela única, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada