Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/02/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_11-_associacao_do_clube_da_tereceira_idade.docx |
| Parecer das Comissões | Parecer | 26/02/2024 | Comissões Permanentes | parecer_006_-_proj._005_com._1.2.3.doc |