Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação |