Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.637, de 02 de junho de 2026 | |
| Lei Ordinária nº 1.612, de 10 de março de 2026 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.637, de 02 de junho de 2026 | |
| Lei Ordinária nº 1.612, de 10 de março de 2026 |