Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 313, de 30 de outubro de 1997 | |
| Lei Ordinária nº 1.634, de 19 de maio de 2026 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 313, de 30 de outubro de 1997 | |
| Lei Ordinária nº 1.634, de 19 de maio de 2026 |