Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.626, de 28 de abril de 2026 | |
| Lei Ordinária nº 953, de 18 de maio de 2011 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.626, de 28 de abril de 2026 | |
| Lei Ordinária nº 953, de 18 de maio de 2011 |