Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.557, de 04 de junho de 2025 | |
| Lei Ordinária nº 1.631, de 06 de maio de 2026 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.557, de 04 de junho de 2025 | |
| Lei Ordinária nº 1.631, de 06 de maio de 2026 |