Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 13/04/2026 | Comissões Permanentes | parecer_031_-_proj._019_com._1.3.docx |