Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 23/03/2026 | Comissões Permanentes | parecer_027_-_proj.leg_008_com._1.2.3.docx |
| Impacto Orçamentário e Financeiro | Impacto Orçamentário e Financeiro | 19/03/2026 | Gabinete da Presidência | projeto_de_lei_008.2026_-_impacto.docx |