Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/10/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_080-_indea.docx |
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 20/10/2025 | Comissões Permanentes | parecer_075_-_proj._062_com._1.2.3.docx |