Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 03/10/2025 | Comissões Permanentes | parecer_070_-_proj.leg_011_com._1.3.docx |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/10/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_076_-_campanha_dengue.docx |