Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 22/09/2025 | Comissões Permanentes | parecer_065_-_proj.leg_010_com._1.3.docx |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/09/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_070_-_regulamentacao_da_concessao_de_utilidade_publica.docx |