Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 11/08/2025 | Comissões Permanentes | parecer_057_-_proj._047_com._1.3.docx |
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/08/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_062_-_altera_lei_706_de_2006.docx |