Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/06/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_049_-_termo_de_fomento_mi_-_au.docx |
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 27/06/2025 | Comissões Permanentes | parecer_042_-_proj._035_com._1.2.3.docx |