Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2023
Número
7
Data de Apresentação
01/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 7/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Legislativo
Número
7
Ano
2023
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
01/09/2023
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CONDENADOS, PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação