Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/04/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_37_-_motocross.docx |
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 29/04/2025 | Comissões Permanentes | parecer_034_-_proj._026_com._1.2.3.docx |