Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2023
Número
6
Data de Apresentação
28/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 6/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Legislativo
Número
6
Ano
2023
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
28/06/2023
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação