Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 07/04/2025 | Comissões Permanentes | parecer_028_-_proj._019_com._1.2.3.docx |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/04/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_31_-_apae.docx |